Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença homologatória de acordo - Julgamento de recurso anterior, em que foi mantida a fixação do valor de recompra dos produtos adotado na origem - Interposição posterior de recurso especial, que restou inadmitido, pendente de julgamento agravo de instrumento junto ao STJ - Inviabilidade de revisão do montante confirmado no acórdão já proferido - Denúncia apresentada contra a representante legal da exequente incapaz de autorizar uma revisão do valor referente à recompra objeto de acordo celebrado e submetido a homologação judicial - Possibilidade, no entanto, de revisão das «astreintes a qualquer tempo, sobretudo para que a multa cominatória não supere o valor da obrigação principal, sob pena de excesso - Deferimento pontual do pleito recursal - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido