Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma - Prisão em flagrante - Apreensão de maconha, arma municiada e anotações de tráfico - Confissão extrajudicial parcialmente ratificada em juízo - Depoimentos dos policiais coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Condenação mantida; Agente que faz do crime o seu modo de vida - Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Não cabimento - Pena de reclusão superior a 4 anos - Regime semiaberto - Possibilidade - Substituição por restritiva de direitos - Impossibilidade - Recurso parcialmente provido