Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pedido de expedição de ofício à devedora dos executados para depósito de eventual crédito nos autos. Indeferimento. Executados produtores rurais. Exercício de atividade rural cujos recebíveis podem ser equiparados a faturamento empresarial a atrair o disposto no CPC, art. 866. Pedido prematuro. Possibilidade de pesquisa de outros bens penhoráveis. Medida que pode ser reapreciada ocorrendo a comprovação de inexistência de bens penhoráveis. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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