Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal - Superveniência de nova condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa - Necessidade de reconversão

A reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade é não apenas possível, como necessária, nos termos dos CP, art. 44, § 5º e 181, § 1º, «e, da LEP, se sobrevier condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa