Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria provadas. Condenação mantida. Insurgência defensiva restrita ao cálculo dosimétrico. Razão lhe assiste. Réu primário, sem maus antecedentes ou atos infracionais anteriores, menor de vinte e um anos de idade, que confessou os fatos em juízo e foi preso em poder de irrisória quantidade de drogas. Apreensão de crack, por si só, não justifica a aplicação do redutor em fração inferior a 2/3. Atenuação para o regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos e multa. Possibilidade. Recurso provido