Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente de precatório - Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de levantamento dos valores depositados em juízo - Alegação de que o Comunicado CG 51/2021 deste E. TJSP, declarou a competência das Varas da Fazenda Pública tão somente para expedir a ordem de pagamento quando tratar-se de cumprimento provisório de sentença - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Comunicado CG 51/2021 que foi republicado em 18 de abril de 2022, para o fim de ampliar a competência das Varas da Fazenda Pública da Capital, para expedição de ordem de pagamento e mandado de levantamento também nos cumprimento definitivos de sentença - Precedentes desta Col. Corte - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)