Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Agentes Comunitários de Saúde do Município de Registro. Recálculo de adicional de insalubridade sobre o salário-base e não sobre o salário-mínimo, previsto no LCM 34/2008, art. 144. Inexistência de violação à Lei 13.342/2016, que acrescentou o §3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, ante o art. 8º, que possibilita aos entes federados disporem de forma diversa. Ementa: Recurso inominado. Agentes Comunitários de Saúde do Município de Registro. Recálculo de adicional de insalubridade sobre o salário-base e não sobre o salário-mínimo, previsto no LCM 34/2008, art. 144. Inexistência de violação à Lei 13.342/2016, que acrescentou o §3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, ante o art. 8º, que possibilita aos entes federados disporem de forma diversa. Inteligência da Súmula vinculante 4 do STF, que proíbe utilização do salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público, bem como a substituição por decisão judicial. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.