Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Dano moral - Incontroverso que houve cancelamento do voo dos autores, não tendo eles sido realocados em outro voo, nem reembolsados do valor das passagens por eles pagas - Alegado pela ré que o cancelamento decorreu de problemas de reestruturação da malha aérea, ocasionados por protestos ocorridos no Equador em outubro de 2019 - Ré que não demonstrou que o aeroporto estava fechado na data do voo dos autores, em 13.10.2019, ou que havia impedimento para a decolagem - Ré, ademais, que não prestou informações adequadas aos autores, não lhes tendo acomodado em outro voo ou oferecido o reembolso do valor das passagens - Danos morais caracterizados - Fatos que extrapolaram a situação de mera adversidade - Autores que fazem jus à indenização por danos morais.

Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor que não comporta redução ou elevação. Dano material - Ré que comprovou ter realizado reembolso parcial das passagens - Valor parcial já reembolsado pela ré, R$ 470,00, que deve ser deduzido do total a ser restituído aos autores, R$ 6.479,36 - Sentença reformada nesse ponto. Danos material e moral - Juros moratórios - Termo inicial - Ilícito contratual - Incidência que deve ocorrer a partir da citação - Precedentes do STJ. Sucumbência - Honorários advocatícios - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa - Inadequação - Fixação da verba honorária que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor, o valor atualizado da causa - Verba honorária que deve ser arbitrada com base no valor total da condenação atualizado - Sentença reformada nesse ponto - Apelos da ré e dos autores providos em parte