Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL-

Sentença de improcedência dos embargos à execução - Recurso do embargante - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - Pedido para que seja reconhecida a incompetência do juízo - Não acolhimento - Existência de previsão contratual em conformidade com a disposição da Lei Processual, o exequente promoveu devidamente a ação de execução no foro de Campinas/SP - Sentença confirmada - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Impossibilidade - não se trata de relação de consumo, uma vez que o embargante é adquirente dos produtos fornecidos pela embargada com o objetivo de incentivar a sua atividade - Sentença mantida -ABUSIVIDADE NA COBRANÇA - Não comprovação - JUROS DE MORA - Encargos de mora, pactuados livremente entre os litigantes - Impossibilidade de substituição por violar o que foi expressamente convencionado pelas partes, além de acarretar o indesejado estímulo ao inadimplemento, já que seria mais benéfico ao devedor o descumprimento da obrigação- Sentença mantida- Embargante que não comprovou documentalmente as razões para que se desconstitua a CPR, não desincumbindo do mister que lhe cabia - Improcedência dos embargos à execução - Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)