Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE PUBLICIDADE -

Exercícios de 2019 a 2022 - Exigência dos tributos com base na atividade exercida pelo contribuinte e nas dimensões do anúncio - Inconstitucionalidade das cobranças - Base de cálculo que deve corresponder ao custo da atividade fiscalizatória - Majoração da verba honorária para R$1.500,00 (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso desprovido... (Continua)