Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação condenatória em razão de inadimplemento contratual. Cessão de crédito trabalhista. Deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar a penhora de crédito a ser recebido pelo agravante/executado, no rosto dos autos da reclamação trabalhista, até o limite do crédito perseguido. Admissibilidade. Requisitos pertinentes à tutela provisória presentes. Decisão mantida. Recurso desprovido