Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

Pretensão da autora (seguradora) de obrigar a ré a excluir/baixar todos os débitos lançados em nome da Cia. e do segurado, vinculados ao veículo discriminado na demanda, após a comunicação de roubo do veículo no Estado do Paraná. ACOLHIMENTO EM PARTE. Segurado que ajuizou ações perante o Judiciário do Estado do Paraná, a fim compelir a seguradora a tomar as providências cabíveis para exclusão dos débitos em seu nome após o pagamento do prêmio previsto em contrato. Seguradora que não obteve êxito em dar baixa na seara administrativa nos débitos referentes ao veículo. Dispensa do pagamento do IPVA nas hipóteses de furto ou roubo veículo. Devida comunicação do crime patrimonial à autoridade policial competente. Inteligência do art. 14, §2º, da Lei Estadual 13.296/2008, que elenca as hipóteses de desaparecimento de propriedade e, por conseguinte, do fato gerador da exação, dentre elas expressamente o roubo do veículo automotor. A ocorrência do sinistro foi lançada no banco de dados do DETRAN-SP, cujo sistema também é compartilhado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. No tocante aos débitos em nome do segurado, entendo que falta interesse de agir por parte da autora, considerando que há demanda em trâmite no Estado do Paraná para excluir os débitos do veículo em nome do segurado. Julgados desta E. Corte. ... (Continua)