Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Concurso Público. Policial Militar. Teste de aptidão física. Candidata eliminada. Previsão do edital de que a Escola de Educação Física da Polícia Militar é responsável pela aplicação dos testes. Não exige inscrição dos examinadores em Conselho Regional de Educação Física. Função restrita à contagem de repetição de exercícios e cronometragem de tempo não demanda conhecimentos específicos da área nem habilitação especial. Precedentes desta Corte. Sem ilegalidade nem teratologia que justifique revisão judicial do mérito do ato administrativo que excluiu o candidato do certame. Demanda improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento do valor atualizado da causa, histórico de setenta e cinco mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... (Continua)