Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Servidora pública do Estado de São Paulo - Diretora Escolar - Pretensão à suspensão do ato administrativo que afastou a impetrante do cargo de Diretora Escolar da E.E. Américo Valentim Christianini, no Município de Itapevi, e a designou para função diversa na Diretoria de Ensino de Carapicuíba, para que possa cumular o cargo de Diretor Escolar com o de Professor da rede municipal de ensino do Município de Itapevi - Ato impugnado publicado há mais de 120 (cento e vinte) dias - Decadência configurada, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23 - Ausência de demora na apreciação dos pedidos administrativos protocolados depois da nomeação da impetrante ao cargo de Professor do Município de Itapevi - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)