Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura não partiu do punho da autora. Determinação de devolução em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário, diante da ausência de engano justificável. Dano moral caracterizado. Majoração da indenização por dano moral. Afastamento da possibilidade de compensação com o crédito, diante da falta de prova de seu recebimento pela parte autora. Observação de que os honorários advocatícios são fixados em 10% do valor da condenação. Recursos parcialmente providos.