Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -
Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório que torna indubitáveis a materialidade e a autoria do delito, bem como o conhecimento acerca da origem ilícita do bem - Validade do depoimento policial - Condenação bem lançada - Penas criteriosamente dosadas - Regime inalterável - Erro material quanto ao nome do corréu Jonatha corrigido. Recurso desprovido... ()
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