Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelante que pagou indenização a sua segurada para o ressarcimento de danos em aparelho de ultrassom estacionário causados por supostas oscilações elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. Demanda improcedente em primeiro grau. Inconformismo da seguradora. Não acolhimento. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem danificado pelas supostas oscilações de energia. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documento unilateralmente produzido, que não se presta a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Ausência de juízo seguro acerca das causas das avarias. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)