Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. TRANSAÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao crédito em incidente de cumprimento de sentença de ação de exigir contas. A agravante sustenta que a impugnação deve ser acolhida, pois houve transação entre as partes, o que configura causa modificativa da obrigação. A agravada alega que a transação ocorreu antes da sentença, configurando preclusão. ... (Continua)