Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Ação visando compelir o requerido a apresentar «os elementos de prova acerca de como teve o acesso ao histórico de crédito que contém os registros de anotações restritivas com data de inclusão e exclusão anotadas no CPF do autor, juntado por ele em ação de inexigibilidade de débito anteriormente ajuizada pelo autor - Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir - Apelo do autor insistindo na procedência do pedido - Inconformismo injustificado - Pretensão que não se encontra amparada em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 381 - Ação que não pode ser utilizada para exigir qualquer ESCLARECIMENTO ou EXPLICAÇÃO por parte do requerido, apenas para possibilitar o conhecimento de FATOS que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - Falta de interesse de agir caracterizada - Sentença mantida.

Recurso improvido