Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 317.9538.3059.7243

1 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO -

Existência de cláusula arbitral no Contrato Social das requerentes - Sentença de extinção sem exame de mérito - Sentença reformada - Sentença de extinção - Recurso provido. ... ()

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