Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário c/c tutela de urgência antecipada. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o réu a exibição de cópia dos contratos indicados na inicial. Insurgência do réu. Inadimissibilidade. Interesse de agir identificado pelo binômio necessidade/adequação. Comprovação de pedido na esfera extrajudicial para apresentação dos documentos (reclamação no PROCON).  Multa cominatória. Caráter inibitório. O objetivo das «astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Decisão mantida. Recurso não provido