Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 317.9620.4642.6423

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Autor contra decisão que modificou a tutela deferida, determinando que a Ré somente deverá fornecer o tratamento home care quando o beneficiário estiver em liberdade, ou cumprindo pena em regime domiciliar. ... ()

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