Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Beneficiário acometido de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), a cujo enfrentamento foram prescritas terapias pelo método ABA. Negativa de cobertura sob o fundamento de que tais procedimentos não constam de lista própria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que se defende taxativa, bem como de exclusão contratual. Abusividade. Cobertura devida, excetuadas apenas as sessões de pet-terapia, pois não demonstrada a necessidade específica diante da equoterapia já autorizada. Precedente do STJ, Lei 14.307/2022 e Resolução Normativa 539/2022 da ANS. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Tratamentos que, no caso de inexistência de prestador credenciado apto, conforme proximidade da residência do autor, carga horária e método específico previstos, autorizam o socorro fora da rede, mediante reembolso integral. Dano moral configurado e indenização devida. Honorários que não se poderiam ter fixado equitativamente, devendo-se observar o patamar mínimo de 10% do CPC, art. 85, § 2º. Tema 1076 do STJ. Sentença parcialmente revista. Recurso do autor provido em parte e desprovido o da ré