Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Taxa de licença e localização. Exercícios de 2000 e 2001. Citação edital. Nulidade. Não esgotamento dos meios para encontrar o executado. Interrupção do fluxo do prazo prescricional somente com citação válida. Inteligência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (com a redação anterior à Lei Complementar 118/05) e da Súmula 414/STJ. Recurso denegado.