Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITBI - Ordem concedida para afastar a aplicação do valor de referência e autorizar o recolhimento com base no valor venal do IPTU, conforme postulado. Ilegalidade do valor adotado pelo Município, conforme tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Necessidade de se observar os limites do pedido, que impõe a adoção do valor venal do IPTU como base de cálculo do tributo, sob pena de julgamento extra petita. Sentença mantida. Recurso oficial não provido... (Continua)