Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES QUE HOMOLOGAREM OS PLANOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CADA UMA DAS EXECUTADAS - CRÉDITO PERSEGUIDO PELO AGRAVANTE QUE É ORIUNDO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A EMPREENDIMENTO SUBMETIDO AO REGIME DE AFETAÇÃO - CRÉDITO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO COMPROVADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 31-A, «CAPUT E § 1º, E 31-F, AMBOS DA LEI 4.591/64 - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇ