Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 318.0253.0520.4909

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - Decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação declaratória - Agravante que deixou de recolher as custas para intimação da parte agravada - Determinação expressa para o recolhimento - Agravante que, devidamente intimada, deixou decorrer in albis o prazo para cumprimento - Não atendimento que resulta no não conhecimento do agravo - Entendimento do art. 1.017, § 1º do CPC - Recurso não conhecido... ()

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