Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo - Ação revisional para redução dos juros - Sentença de parcial procedência reconhecendo a contratação de empréstimo não consignado ordenando a redução aos juros de mercado, com devolução simples dos valores pagos a maior, com rejeição dos danos morais - Apelação da consumidora. Pretensão de redução da taxa de juros à média de empréstimos consignados - Não acolhimento - Consumidora que não contratou empréstimo consignado - Indevida redução das taxas contratadas à média dos juros cobrados em empréstimos consignados. Pagamento em dobro do valor pago a maior (art. 42, par. ún. do CDC) - Cobrança realizada de acordo com expressa previsão contratual - Ausência de prova de violação à boa-fé - Indevido pagamento em dobro. Pedido de fixação de honorários em um salário mínimo - Revisão de ofício da distribuição dos ônus sucumbenciais - Vitória diminuta da consumidora - Ônus sucumbenciais atribuídos exclusivamente à apelante. Recurso da consumidora não provido... (Continua)