Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c declaratória. Agravante que objetiva concessão de liminar para que seja admitida sua frequência em escola particular. Inexistência de matrícula vigente. Responsáveis pela agravante, menor de idade, que após efetivação da matrícula, solicitaram seu cancelamento. Inexistência de ilegalidade na forma de parcelamento do valor anual. Decisão mantida. Recurso não provido