Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Perseguição e Vias de Fato - Pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa - Alegação de inépcia da denúncia. Alegação de decadência quanto ao crime de Injúria, por não ter a vítima intentado a ação penal privada cabível.

Inépcia da denúncia - A denúncia descreve suficientemente as condutas imputadas ao Paciente, com suas circunstâncias e classificação do crime, permitindo a ampla defesa - Paciente que pode se defender dos fatos a ele imputados. Trancamento da ação penal - Ausentes os requisitos para tanto (atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou presença de alguma causa extintiva da punibilidade). Inexistência de constrangimento ilegal. Questão atinente à eventual decadência do crime de injúria que foi submetida ao crivo do MM. Juízo de Primeiro Grau. Ordem denegada, com determinação para que o MM. Juízo a quo aprecie o requerimento Ministerial de fls. 439 (autos de origem - item 2)