Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação cominatória - Cartão com reserva de crédito consignável (RCC) - Sentença de indeferimento da petição inicial, pelo não atendimento adequado de comando de emenda. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade recursal. Acolhimento. Recurso não merecendo ser conhecido. Peça recursal inepta, por não combater, de maneira especificada e fundamentada, o raciocínio do sentenciante. Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.

Acolheram a preliminar e não conheceram da apelação