Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RETRATAÇÃO - 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÂO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Servidores Públicos Estaduais. Pretensão da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da requisição do precatório e da data do depósito do valor da condenação, com o afastamento do quanto preconizado na Súmula Vinculante 17/STF. Pleito acolhido, tendo em vista o pagamento extemporâneo realizado pela Fazenda. ... ()
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