Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame. A autora, titular de benefício previdenciário, identificou descontos indevidos realizados pela requerida, sem relação jurídica que os justifique. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral de R$ 10.000,00. ... ()
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