Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Relação de consumo - Celebração de negócio jurídico válido - Ausência de defeito na prestação do serviço - Improcedência.

APELAÇÃO - Autora - Intenção de realizar o empréstimo, porém não na modalidade efetivada - Devolução em dobro - Danos morais. CONTRARRAZÕES - Ocorrência de prescrição - Pedido de manutenção do julgado. Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Não comprovação de uso do plástico - Empréstimos firmados entre as partes realizados por meio de transferência bancária, sem uso do cartão - Descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal - Eternização do débito - Falha na prestação do serviço - Onerosidade excessiva para o consumidor - Aplicação do CDC, art. 51, IV, para declarar a ilegalidade do contrato - Contrato convertido para empréstimo consignado, com aplicação dos juros vigentes à época da contratação e descontos mensais que não superem 30% dos rendimentos líquidos da autora - Os valores já descontados não devem ser devolvidos, ante a existência de empréstimo entre as partes, servindo apenas para abater a dívida contratada - Dano moral configurado - Abuso contratual que transborda o mero aborrecimento do cotidiano e é fonte de abalo moral - Indenização fixada em R$ 5.000,00. APELAÇÃO PROVIDA