Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Incêndio - Insuficiência de provas Fixação da pena-base no mínimo legal - Modificação de regime - IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Mera pretensão de reanálise do conjunto probatório. Pedido, já foi amplamente analisado e afastado pelo V. Acórdão, aliás, sequer fundamentado para fins de revisão criminal, uma vez que não apresentado nenhum fato novo para desconstituição do édito condenatório. Ação revisional não instruída. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)