Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE - JUROS - LIMITAÇÃO -

Lei 4.595/1964 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - taxas de juros prefixadas - hipótese de discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado - abuso reconhecido - redução dos juros à taxa média de mercado para a mesma operação - juros considerados abusivos porque superiores, sem justificativa particular, em percentual superior a duas vezes da taxa média o divulgada pelo Banco Central para a mesma operação - entendimento do STJ nesse sentido - sentença mantida - recurso desprovido.... (Continua)