Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer - Equivocada identificação em processo criminal - Pretensão voltada à retificação no registro IIRGD, bem como indenização por danos morais - Sentença de procedência, em parte - Insurgência recursal do Estado de São Paulo - Não cabimento - Configurada falha no serviço público de identificação criminal - Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88- Dano moral in re ipsa - Montante indenizatório fixado no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Valor insuscetível de redução - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)