Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 318.1214.1217.0084

1 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RÉU NÃO PROVA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ (EARESP 664.888). 3. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU DE IMEDIATO OS DESCONTOS SOFRIDOS. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 4. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO COMPROVADO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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