Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE SEQUELAS DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE PARA 50%, APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032/95 - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E DETERMINAÇÃO DE RECEBIMENTO CUMULADO COM O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE MAJORADO - REEXAME NECESSÁRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL DE OFÍCIO - NULIDADE DOS ATOS JÁ PRATICADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40% PARA 50% - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.367/76, VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «TEMPUS REGIT ACTUM - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - CONTUDO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL/CONCAUSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS SEQUELAS ATUAIS DECORREM DO ALEGADO ACIDENTE TÍPICO E/OU QUE SOFRERAM PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.

Sentença reformada em sede de reexame necessário... (Continua)