Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

- INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -

Não acolhimento - Valor atribuído de acordo com o custo médio de reparação de áreas degradadas por hectare, apurado pela CBRN - Reforma parcial da sentença, com a manutenção do valor indicado na exordial.... (Continua)