Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de tratamento oncológico - Alegação de que se trata de medicamento fornecido pelo SUS, de uso domiciliar - Inteligência da Súmula 102 deste E. TJSP - No caso concreto, a decisão observou a gravidade do quadro e urgência que dele emerge - Neoplasia de mama, com metástase óssea e com «dor importante -Medicação foi prescrita em caráter emergencial, de modo que não há falar em carência - Decisão mantida, com observação de que caso se comprove tratar-se de medicamento de uso domiciliar e efetivamente disponibilizado pelo SUS, a obrigatoriedade do plano de saúde de sua cobertura poderá se dar somente caso a agravada comprove que teve o tratamento negado pelo SUS, ou que compareceu em unidade do SUS e recebeu informação de falta de tal medicamento - Recurso não provido.... (Continua)