Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Requerimento para a expedição de ofícios - CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para o acesso às informações pretendidas pelo particular junto ao órgão referido - CNJ, Provimento 149/2023, arts. 265, 273 e 280 - Precedentes desta Câmara - CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Necessidade de outras informações para o prosseguimento processual - Precedente do STJ - Medidas adequadas para garantir o resultado útil do processo de execução, sem prejuízo ao direito à intimidade do executado - Recurso provido