Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 318.1783.6675.1866

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

A

materialidade e autoria dos crimes de descumprimento de medida protetiva foram comprovadas pelos depoimentos da vítima e das testemunhas e a própria confissão do réu. ... ()

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