Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, oposta por terceiro que não figura como parte no processo - Insurgência da excipiente - Pretensão à reforma - Descabimento - Embora a terceira interessada tenha interesse no deslinde da causa, não consta como executada na CDA - Ilegitimidade de parte constatada - Agravante que não pode pleitear, em nome próprio, eventual direito de outrem - Inteligência do CPC/2015, art. 18 - Ausência de interesse processual - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)