Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO. PLANO COLETIVO POR ADESÃO. INSURGÊNCIA CONTRA REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, INCIDENTE AOS 59 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ ADMSERV AFASTADA. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS É PARTE LEGÍTIMA, POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECEDORES E INFLUIR NA NEGOCIAÇÃO DOS REAJUSTES DE MENSALIDADES. MÉRITO.APLICAÇÃO DOS TEMAS 952 E 1016 DO STJ. NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, POR SI SÓ, NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS COM PREVISÃO DE AUMENTO DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES IMPOSTOS ESTABELECIDOS NA TESE FIRMADA NO REPETITIVO E NAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - CONTRATO ESCALONADO EM 10 FAIXAS - RESP 1.568.244/RJ (TEMA 952), QUE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO QUE CONSIDEROU VÁLIDO O AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA - NULIDADE DA CLÁUSULA AFASTADA. CÁLCULO DEMONSTRA QUE O REAJUSTE, NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE DE 6 VEZES DETERMINADO NO RESP MENCIONADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. DADO PROVIMENTO AOS RECURSO