Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Município de Sorocaba. Ocupação ilegal de área pública. Sentença de procedência. Confissão do recorrente revelando a ocupação do bem público. Inviabilidade de posse sobre bens públicos, que possuem a característica de imprescritibilidade. Mera detenção. Tolerância do Poder Público não gera direitos em relação ao particular. Caráter precário de eventual autorização, cujos requisitos de conveniência e oportunidade podem ser revistos a qualquer tempo pela Administração. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)