Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Redução de limite de cartão de crédito com comunicação prévia inferior a 30 dias - Sentença de parcial procedência, que não determinou ao banco o restabelecimento do limite em patamar anterior, mas condenou o réu à indenização por danos morais (R$ 8.000,00), por não ter sido observado o art. 10, §1º, da Resolução 96 do BACEN - Insurgência da ré - Acolhimento - Caso concreto em que o banco alega que a redução do limite se deu em razão da revisão do risco de crédito da cliente, o que pode decorrer do ajuizamento anterior de ação declaratória entre as partes - O cenário alegado permite a redução do limite sem observância ao disposto no §1º do art. 10 da Resolução 96 do BACEN - De toda forma, ainda que não fosse o caso, o relato da autora infere mero aborrecimento, sendo incapaz de ensejar indenização - Sentença reformada para julgar a ação totalmente improcedente, com inversão da sucumbência - RECURSO PROVIDO.... (Continua)