Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes.

Recurso da parte autora: Afastamento da mora. Cabimento. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios. Tema 28 do STJ. Honorários sucumbenciais. Equidade. Inteligência do art. 85, §8º, CPC. Tabela da OAB meramente orientadora. Circunstâncias do caso que vinculam o juiz. Negativação não suscitada na petição inicial e, assim, não conhecida. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Recurso da parte requerida: PRELIMINARES. Ausência de fundamentação da sentença. Cerceamento de defesa Ausência de pressuposto de validade. Afastamento. MÉRITO. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano e, em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional comprovada. Substituição pela taxa média de mercado. Devolução do indébito. Condenação, porém, condicionada à prova na fase de liquidação. Recurso Desprovido