Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de devolução de valores c/c indenização por danos morais. Pretensão fundada na efetivação de empréstimo garantia FGTS celebrado em nome do autor mediante fraude e transações indevidas. Sentença de procedência parcial, para declarar inexigível o empréstimo impugnado pela parte autora e determinar a restituição das transferências via pix enviadas a terceiro. Apelo do autor visando ao reconhecimento do direito ao dano moral indenizável. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte e de abalo de crédito. Instituição financeira que realizou o cancelamento do empréstimo com garantia FGTS menos de 10 dias após sua contratação. Realização de transações indevidas que, por si só, não leva à presunção de ocorrência de prejuízo patrimonial, sem reflexos autorizadores da reparação moral. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso desprovido