Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão atacada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelas devedoras, aqui agravantes - Impossibilidade de instauração do incidente, porque manejado por apenas uma das exequentes - Descabimento - Obrigação de impossível cumprimento - Não caracterização - Decisão que ordenou o reestabelecimento do pagamento de pró-labore às agravadas, como previsto no contrato social da empresa - Elementos dos autos que evidenciam a renitência no cumprimento da ordem judicial, injustificadamente - Abusividade da multa cominatória fixada não constatada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO